Mprj Cadastrodecisoes
Centro Educacional Israel
Publicado em:08/05/2024
Assunto:Prevenção de irregularidades na venda de material didático.
Vitória:
O MPES e o Centro Educacional Israel resolvem celebrar Terno de compromisso de Ajustamento de Conduta em que a escola se compromete a:
- abster-se de vender produtos sem emissão de nota fiscal;
- disponibilizar opções de aquisição do material didático por meio de "kit" ou separadamente, desde que não comprometa a integralidade do material;
- assegurar a opção ao consumidor pela aquisição de livros ou demais materiais (na escola, site e demais locais de venda;
- outras obrigações